O Plano Nacional da Qualidade do Ar Interno

3 – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE QAI

Lei 13589/18:


Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes, que devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente.
Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, estão os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT.


Resolução ANVISA 09/03


Orientação técnica elaborada por grupo técnico assessor sobre padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo que estabelece critérios para informação da população sobre a qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente, cujo desequilíbrio poderá causar agravos a saúde dos seus ocupantes, e instrumentaliza as equipes profissionais envolvidas no controle de qualidade do ar interior, no planejamento, elaboração, análise e execução de projetos físicos e nas ações de inspeção de ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.


Portaria 3523/98 do Ministério da Saúde


Regulamenta o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC do sistema de climatização e determina que deve estar coerente com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho, cujos procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização e limpeza dos ambientes climatizados não devem trazer riscos à saúde dos trabalhadores que os executam, nem aos ocupantes dos ambientes climatizados. Responsabiliza ainda os órgãos competentes de Vigilância Sanitária a realizar inspeções e outras ações pertinentes, com o apoio de órgãos governamentais, organismos representativos da comunidade e ocupantes dos ambientes climatizados.


Norma ABNT NBR 16401-3


Especifica os parâmetros básicos e os requisitos mínimos para sistemas de ar-condicionado, visando à obtenção de qualidade aceitável de ar interior para conforto.

ABNT NBR 15848


Estipula procedimentos e requisitos relativos às atividades de operação e manutenção, para melhoria dos padrões higiênicos das instalações de ar-condicionado e ventilação, contribuindo desta forma para a qualidade do ar (QAI).


Norma ABNT NBR 14679


Estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar caracterizados como contaminados por agentes microbiológicos, físicos ou químicos.